ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 172/2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº. 172/2026
A senhora MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, Prefeita do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, na conformidade do art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º. Expressamente CONCEDER ao Secretário Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento, senhor JOELSON DA SILVA, CPF nº. 033.XXX.XXX-54, nomeado pela Portaria nº. 001/2025, plenos PODERES para movimentar todas as contas do SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, estando inclusos em tais poderes, e no estrito âmbito dessas contas e da respectiva instituição bancária, o seguinte:
a) assinar contratos, distratos, pagamentos, cheques, transferências, ordens bancárias, ordens de pagamento e repasses diversos de recursos;
b) operar e gerenciar tais contas, inclusive nos aspectos de segurança e funcionamento, e ainda emitir todos os relatórios permitidos, incluindo saldos, extratos e comprovantes diversos;
c) gerenciar quaisquer equipamentos eletrônicos ou telemáticos necessários à operação e funcionamento das contas, incluindo tokens, PINs, computadores, tablets, smartphones, senhas eletrônicas e outros;
d) efetuar todos os lançamentos, de débito e crédito, que se fizerem necessários;
e) realizar e responder pelo efetivo controle das contas atribuídas à sua competência.
Art. 2º. O Secretário Municipal de Finanças, Orçamento e Planejamento terá todos os poderes, conforme descritos no art. 1º, acima, atinentes às contas vinculadas: ao CNPJ: 06.095.386/0001-49 da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, juntamente com a Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos o senhor. WELLINGTON DA SILVA BEZERRIL JÚNIOR, CPF nº. 051.xxx.xxx-30, nomeado pela Portaria nº. 169/2026.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores, retroagindo as suas disposições a data de 25 de setembro de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Maxaranguape/RN, 28 de setembro de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita de Maxaranguape/RN
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:669DF93E