ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578 DE 27 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 578 DE 27 DE JULHO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial, recursos outras Transferência da União, decorrente de Emenda Parlamentar na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinado a fortalecimento da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social no município de José da Penha-RN.
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA
14905 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOSÉ DA PENHA
8 - Assistência
244 - Assistência Comunitária
13 - ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
AÇÃO: 1.32 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E MATERIAL PERMANENTE
400000.00 – DESPESAS CAPITAL
450000.00 – INVESTIMENTO
459052.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE:................R$ 200.000,00
FONTES: 7063110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do Art. 1º proveniente de TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO na forma da portaria Interministerial 163, na forma abaixo:
1.7.1.9.57.0.0 Outras Transfer. União Decorrente de Emenda Parlamentar:.....R$ 200.000,00
FONTES: Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária em vigor e a lei de Diretrizes Orçamentárias, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 578 de 27 de juLho de 2026 que, “abre crédito especial para ocorrer com as despesas de aquisição de mobiliário, equipamento e material permanente que especifica e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 27 de julho de 2026.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:66A3D491