ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 925/2023 , DE 29 DE AGOSTO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 925/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

 

“Concede aumento salarial do vencimento básico dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Touros/RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os art. 70 e 97, VIII, da Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º – Os servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Touros/RN terão aumento salarial no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sob o valor de seu vencimento básico.

 

§1º. O aumento salarial no percentual acima não atingirá as categorias de Professores e Agentes Comunitários de Saúde deste Município, por serem regidos por legislação própria.

 

§2º. O aumento de que trata essa Lei incidirá no vencimento básico dos servidores públicos municipais a partir de 01 de agosto de 2023.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Touros/RN, 29 de agosto de 2023.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joermeson Silva de Sá
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