ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 290 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº. 290 DE 07 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DESPESA, ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, O PLANO PLURIANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei nº. 470/2026 que autorizou a abertura de crédito especial e de conformidade com o que faculta a art. 6º, inciso I, da Lei Municipal Nº 464/2025, de 29 de outubro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 138.000,00(Cento e Trinta e Oito Mil Reais) a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
5.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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3390320000 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita |
5.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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3390350000 - Servicos de consultoria |
6.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
10.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
15.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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3390930000 - Indenizacoes e restituicoes |
2.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.366.0074.2175 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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3390140000 - Diarias - civil |
2.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
5.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) |
6.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA |
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3390320000 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita |
5.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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13.366.0074.2176 - PROJETOS CULTURAIS, SOCIAIS E DE VALORIZAÇÃO DOS ESTUDANTES DA EJA |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
5.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO) |
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3190040000 - Contratacao por tempo determinado |
10.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO) |
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3190040000 - Contratacao por tempo determinado |
10.000,00 |
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15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO) |
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3190040000 - Contratacao por tempo determinado |
2.000,00 |
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15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
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02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO) |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
10.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO) |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
10.000,00 |
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15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO) |
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3190130000 - Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12.366.0074.2177 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% ( EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CORREÇÃO DE FLUXO) |
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3190130000 - Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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TOTAL DO ACRÉSCIMO |
138.000,00 |
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
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02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA |
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12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
106.000,00 |
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15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
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02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
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12.361.0042.2011 - MANUTENCÃO DO FUNDEB 70 |
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3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
32.000,00 |
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15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
138.000,00 |
Art. 3° - As alterações descritas na Lei nº. 470/2026, passam a incorporar: O Plano Plurianual do Município de Rafael Godeiro/RN para o período de 2026 a 2029, instituído pela Lei Municipal nº 465/2025 de 27 de outubro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2029, Lei nº. 464/2025 de 29 de outubro de 2025.
Art. 4° Ficam mantidas as demais disposições no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 465/2025 de 27 de outubro de 2025; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2029, Lei nº. 464/2025 de 29 de outubro de 2025.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael Godeiro/RN, 07 de maio de 2026.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:66A9A417