ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.055 DE 19 DE MAIO DE 2021
CRIA AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte, Lei:
Art. 1º - Fica acrescida na Lei Orçamentária para o Exercício do ano de 2021, através de transposição as Unidade Orçamentárias que especifica, com seus respectivos valores a serem aplicados nos grupos de despesa correspondentes:
I – Unidade Orçamentária 02.027 Subprefeitura do Baixo Vale, com o valor orçado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para aplicação governamental sob a Ação “2070 - Manutenção das Atividades da Subprefeitura do Baixo Vale”.
O valor fixado no caput deste artigo será aplicado nos seguintes grupos de despesa:
Despesa com Pessoal e Encargos .....................R$ 50.000,00
Outras Despesas Correntes........................R$ 20.000,00
Investimentos..........................R$ 10.000,00
II – Unidade Orçamentária 02.028 Subprefeitura de Ribeira de Baixo, com o valor orçado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para aplicação governamental sob a Ação “2071 - Manutenção das Atividades da Subprefeitura de Ribeira de Baixo”.
O valor fixado no caput deste artigo será aplicado nos seguintes grupos de despesa:
Despesa com Pessoal e Encargos...........................R$ 50.000,00
Outras Despesas Correntes...............................R$ 20.000,00
Investimentos........................................R$ 10.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para a inclusão de que trata o artigo anterior a anulação das despesas constantes da dotação da Lei nº 2.018/2020 (Orçamento 2021) abaixo especificadas.
Unidade Orçamentária: 02.007 Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura
Função: 12 – Educação
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0023 – Valorização a Qualificação
Projeto/Atividade: 2012 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.....................R$ 160.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, em 19 de maio de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:66AEEEEE