ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.544 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.209, de 26 de março de 2018, para redefinir a natureza jurídica da unidade gestora da educação para Secretaria Municipal de Educação (Órgão Público do Poder Executivo Municipal), e atualizar a atividade econômica, em conformidade com as exigências federais de cadastro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Ordinária nº 1.209, de 26 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica alterada a natureza jurídica do Fundo Municipal de Educação - FME, criado por esta Lei, o qual passa a constituir-se na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, classificada como Órgão Público do Poder Executivo Municipal, sob a inscrição nº 30.872.960/0001-02 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sucederá o Fundo Municipal de Educação – FME em todos os seus direitos, deveres, obrigações e registros contábeis e patrimoniais, garantindo a continuidade administrativa e financeira.

§ 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, na qualidade de unidade gestora e Ordenadora de Despesas, tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas, programas e ações voltadas ao desenvolvimento da educação no Município de Caraúbas/RN."

Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes classificações de atividades econômicas para o CNPJ nº 30.872.960/0001-02, em substituição às anteriormente vigentes:

I – Atividade Econômica Principal: Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (CNAE 84.12-4/00);

II – Atividades Econômicas Secundárias:

a) Administração Pública em geral (CNAE 84.11-6/00);

b) Educação Infantil (CNAE 85.11-2/00);

c) Ensino Fundamental (CNAE 85.12-0/00);

d) Educação Especial (CNAE 85.91-0/00).

Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Lei Ordinária nº 1.209/2018 que conflitem com esta Lei, especialmente aquelas que tratam da estrutura e funcionamento do Fundo Municipal de Educação.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos regulamentares necessários à plena execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal de Caraúbas/RN 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:66B02C4E