ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 566, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021*.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal promover o desmembramento da Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de São Bento do Norte/RN.

 

Art. 2º - Fica criada na Estrutura Administrativa prevista na Lei nº 451, de 25 de março de 2013, a Secretaria Municipal de Cultura que será responsável pelo desenvolvimento e gestão das políticas e ações Culturais do Município de São Bento do Norte/RN.

 

Art. 3º - Com as alterações previstas no art. 1º, as Secretarias passam a ter novas nomenclaturas:

I – Secretaria Municipal de Educação

II – Secretaria Municipal de Cultura

 

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - Planejar, elaborar, coordenar, executar e avaliar a política educacional do Município, mediante oferecimento da educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e ensino especial;

II - Coordenar, orientar e avaliar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro;

III - Planejar, coordenar, executar e avaliar programas suplementares de assistência ao educando;

IV- Formular, planejar e executar política de capacitação continuada dos servidores da Secretaria;

V - Promover a articulação e a integração das ações da Administração Pública Municipal, com vistas à universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade do ensino;

VI - Coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro, e na manutenção da estrutura física e suprimento de material;

VII - Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino;

VIII - Desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação municipal;

IX - Gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério;

X - Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação e Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura:

 

I. Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação dos planos, programas e projetos de incentivo à cultura e de ações de democratização da prática cultural e de inclusão social por intermédio da cultura;

II. Promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de incentivo as atividades culturais;

III. Administrar os equipamentos culturais e do patrimônio histórico e artístico do Município;

IV. Formular a política Municipal da cultura;

V. Acompanhar, avaliar e criar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e cultural;

VI. Colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município, na implementação de políticas voltadas para cultura;

VII. Desenvolver estudos e pesquisas com os jovens para fins culturais;

VIII. Promover e organizar seminários, cursos, congressos, fóruns, feiras e outros correlatos em parceria com órgãos competentes;

IX. Preservar, valorizar e promover a orientação sobre os bens culturais, artísticos, do patrimônio histórico, arquitetônico e natural, o resgate da história e das manifestações culturais no âmbito Municipal.

Art. 6º – A Secretaria Municipal de Cultura, criada nos termos do art. 2º,desta lei, se dá através do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, alterando,por conseqüência, a estrutura do art. 2º,inciso IV, alínea “d”, da Lei Municipal n nº 451, de 25 de março de 2013, e demais pertinentes.

 

Art. 7º - O orçamento do exercício financeiro para 2022 está adequado à realização da despesa proveniente da criação da referida Secretária.

 

Art. 8º. - Esta Lei terá vigência a partir de 03 de janeiro de 2022.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 13 de dezembro de 2021.

 

* Republicado por erro material


JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


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