ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 616, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a denominação de rua no município de São Bento do Norte. Denomina Rua Augusto Xavier Montenegro localizada próximo a Avenida Aldemir Elias de Morais (antiga Praia do Farol) na área da matrícula 1061 que foi aprovada a doação da área pública ao município pela Lei Municipal n. 612 de 11 de novembro de 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º: Fica denominada "Rua Augusto Xavier Montenegro" a via pública localizada próximo a Avenida Aldemir Elias de Morais (antiga praia do Farol), na área da matrícula 1061 que foi aprovada a doação da área pública ao município pela Lei Municipal n. 612 de 11 de novembro de 2024, na cidade de São Bento do Norte, com as seguintes características:

 

I. Início: Na Rua Aldemir Elias de Morais

II. Termino: Rua Aldemir Elias de Morais, estando sua dimensão, assim como geolocalização anexo a este.

 

Artigo 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, 20 de dezembro de 2024.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:66C62613