ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 380/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei n. 380/2022, de 23 de Setembro de 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei n° 355/2021, e a Lei nº 346/2021.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei orgânica municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 165.229,60 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) para cobertura dos seguintes elementos de despesas;
02 – PODER EXECUTIVO
14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0075.1227.0000 – PROJETO CONSTRUINDO O VERDE DO AMANHÃ
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Natureza |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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3.3.90.30 |
Material de consumo |
1.631 |
R$ 23.561,46 |
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3.3.90.36 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa física |
1.631 |
R$ 55.632,00 |
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3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica |
1.631 |
R$ 86.036,14 |
Art. 2º. O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial, de que trata o Art. 1º, é proveniente de repasse previsto no Convênio FUNASA – Plataforma + Brasil nº 919778/2021, que tem como objetivo a educação em Saúde voltada para o saneamento ambiental.
Art. 3º. Ficam alterado os anexos da Lei nº 355, de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”, atendendo ao descriminado no art. 1º
Art. 4º. Fica incluída a ação 1227 – Projeto construindo o verde do amanhã, na Lei nº 346, de 21 de maio de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art. 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Vieira, 23 de setembro de 2022.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:66C954AF