ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 340/2021

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Lagoa D’Anta/RN.

Art. 2º A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo ficam reajustados a partir de 01 de janeiro de 2021 para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.

§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.

§ 2º Cabe ao setor de Recursos Humanos, vinculado a Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.

§ 3º Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos enquadrados nos Planos de Cargos do Quadro Permanente do Município de Lagoa D’Anta/RN.

Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2021 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

Lagoa D’Anta/RN, 29 de janeiro de 2021.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:66D39560