ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 626/2026.
Dispõe sobre reajuste para os ocupantes de cargos da Guarda Civil Municipal – GCM, criada pela Lei Municipal nº 451, de 11 de setembro de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PATU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido um reajuste de 3,81% (três vírgula oitenta e um por cento) no valor do salário-base para os ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal – GCM, integrantes do quadro de pessoal efetivo, nos termos da Lei Municipal nº 451, de 11 de setembro de 2017, que criou a Guarda Civil Municipal - GCM.
Parágrafo único. O reajuste ora concedido também se aplica aos que forem contratados por prazo determinado, em caráter temporário, para atender excepcional interesse público, para a Guarda Civil Municipal – GCM.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Os reajustes dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos da Guarda Civil Municipal obedecerão preferencialmente ao valor de correção apurado pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice oficial que o substituta no período anterior de doze meses.
Art. 4º. A partir do início de vigência da presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá conceder o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos da Guarda Civil Municipal mediante ato administrativo próprio.
Art. 5º. Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão, descritos no Anexo I da Lei Municipal nº 451, de 2017, têm vencimentos assemelhados aos ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura administrativa do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.
Parágrafo único. As parcelas pretéritas do reajuste, de março de 2026 até a data efetiva da sua implantação, serão pagas pelo Município de Patu dentro do exercício financeiro e orçamentário de 2026, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, em Patu, em 29 de maio de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:66DC9B14