ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 036 DE 20 DE JULHO DE 2021 REGULAMENTA O ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS.

DECRETO N. 036 de 20 de Julho de 2021

 

Regulamenta o art. 100 da Lei Complementar nº 001/2009, Código Tributário do Município de Bom Jesus, que dispõe sobre a redução do Imposto sobre Serviços - ISS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a redução de alíquotas do Imposto sobre Serviços - ISS de que trata o art. 100 da Lei Complementar nº 001/2009, Código Tributário do Município de Bom Jesus.

 

Art. 2º. As empresas que tenham faturamento bruto mensal entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderão usufruir de redução de alíquota do ISS para 2% (dois por cento) nos termos deste Decreto.

 

Art. 3º. A concessão dos incentivos fiscais de que trata este Decreto não implica na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei ou noutro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto que lhes caiba recolher, na forma da Lei.

 

§ 1º Os incentivos fiscais previstos neste título não são cumuláveis com quaisquer outros previstos na legislação municipal ou noutras legislações.

 

§ 2º O descumprimento do disposto no caput deste artigo ou a constatação de que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas para gozo do incentivo fiscal, sujeitará o contribuinte à perda do benefício e ao lançamento dos tributos cabíveis, bem como de seus acréscimos legais.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de Julho de 2021.

 

CLECIO DA CAMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal de Bom Jesus

 


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
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