PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO (SAÚDE) PROCESSO ADMINISTRATIVO - MJ/ RN Nº 17060001/2025 CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO (SAÚDE)

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO - MJ/ RN nº 17060001/2025

CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025

 

Objeto: Credenciamento para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS na área da SAÚDE, com vistas à futura participação em possíveis chamamentos públicos, destinados à formação de parcerias entre as entidades qualificadas e o Município de Jucurutu/RN, para o fomento e execução de atividades e projetos que contribuam para o desenvolvimento, fortalecimento e manutenção das ações de saúde no âmbito municipal.

Pelo presente Termo, HOMOLOGO o julgamento realizado pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos Celebrados com Organizações Sociais, referente à Chamada Pública nº 002/2025, cujo resultado foi proferido em 03 de setembro de 2025, em conformidade com a legislação vigente e normas aplicáveis, especialmente:

Leis Municipais nº 1.074 e nº 1.075, de 10 de novembro de 2022, que autorizam o Executivo Municipal a firmar contratos de gestão e dispõem sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito do Município de Jucurutu/RN;

Lei Federal nº 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais;

Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil;

e os parâmetros firmados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.923/DF.

 

As entidades qualificadas ficam oficialmente habilitadas e poderão participar de futuros chamamentos públicos que vierem a ser abertos pelo Município de Jucurutu/RN, para eventual celebração de parcerias institucionais, com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento e a execução de projetos e atividades voltadas à melhoria dos serviços de saúde municipais, garantindo transparência, legalidade e eficiência na gestão de recursos públicos.

Este Termo de Homologação representa a validação da qualificação das entidades, conferindo-lhes o reconhecimento formal necessário para a futura participação em processos de chamamento público, sem implicar, neste ato, qualquer adjudicação ou celebração contratual imediata.

INSTITUIÇÃO QUALIFICADA – ÁREA DA SAÚDE:

01	OSSA – Organização da Sociedade de Saúde Santa Ângela CNPJ nº 03.779.307/0001-20 Endereço: R. Major Lula, 80, Penedo, Caicó, RN, CEP.: 59.300-00 Email: mcncontabilidade@hotmail.com/santaangelaossa@gmail.com Telefone: (84) 9683-5395
02	IDEAS – Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde CNPJ nº 24.006.302/0004-88 Endereço: R. Deputado Joaquim Ramos, 125, Centro, Jaguaruna, SC, CEP.: 88.715-000 Email: protocolo@ideas.med.br/ Telefone: (48) 3027-6200

 

JUCURUTU/RN, 08 de setembro de 2025.

 

(Assinado Eletronicamente)

NELDHER CASSIANO DE FIGUEIREDO

Presidente da Comissão – Secretário Municipal de Saúde

Portaria nº 426/2025