ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.406/2026

SANCIONO

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 13 de agosto de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

"Estende aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, desde a sua instituição, os efeitos práticos e concretos da Lei Municipal nº 2.082/2020, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Aplica-se aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, os efeitos práticos e concretos da Lei Municipal nº 2.082/2020, desde a sua instituição.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Goianinha/RN, 13 agosto de 2026.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:670A0495