ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 878/2019

Altera a Lei Municipal n.º 831/2018, e dispõe sobre o serviço de transporte turístico de passageiros do Município de Maxaranguape – RN e dá outras providências.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RNfaço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape - RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1˚. Os arts 1.˚, 2˚, 3˚, 4˚, 5˚ e 6˚ da Lei Municipal n.˚ 831/2018, de 28 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1˚. ...........................

........................

 

Parágrafo Primeiro. As licenças serão emitidas para cada pessoa, física ou jurídica, que pretenda explorar as atividades descritas no caput desta Cláusula.

Parágrafo Segundo. Excluem-se das determinações desta norma os veículos de transporte de passageiros que se enquadrem como Táxi, regulamentados por legislação municipal específica.”

 

“Art. 2˚. ................

 

I – Cópia de Documento de Identificação Pessoal, quando pessoa física; ou atos constitutivos, quando pessoa jurídica;

 

II – Cópia de comprovante de residência ou sede da pessoa jurídica;

 

III – Comprovante de inscrição nas receitas municipal e federal da pessoa física ou jurídica;

 

IV – Cópia dos documentos comprobatórios da propriedade do veículo ou contrato de aluguel em nome da pessoa requerente da licença.

 

V – Certidão negativa de débitos fiscais.

 

Parágrafo Primeiro: os licenciados a explorar a atividade turística no âmbito do município através de quadriciclos estão obrigados a atender os pré-requisitos de circulação e segurança estabelecidos pela legislação vigente.

 

“Art. 3˚. As licenças para transporte de passageiros, locação e realização de passeios em veículos automotores serão emitidas pela Prefeitura Municipal de Maxaranguape – RN, através do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), após aprovação da documentação indicada no artigo anterior, realização de vistoria dos veículos que serão objeto de locação e uso, bem e comprovação de pagamento de taxa de licenciamento estabelecida nesta Lei.

.....................

 

§4˚. (Revogado)

 

............................”

 

“Art. 4˚. ..................

......................................

 

§2˚. (Revogado)

§3˚. (Revogado).”

 

§5˚. O DEMUTRAN promoverá uma rotina de fiscalização da atividade dos licenciados a fim de atestar a regularidade de documentos e a segurança dos veículos de forma que eventuais faltas poderão ensejar a aplicação de penalidades previstas no art. 6-A desta Lei.

.....................”

 

“Art. 5˚.Fica instituída a taxa administrativa de credenciamento para emissão das licenças objeto desta Lei a que se obrigam a pagar as pessoas descritas no caput do art. 1˚, estabelecida da seguinte forma:

....................

 

Parágrafo Primeiro. A taxa será cobrada anualmente, sendo exigível o tributo na data da solicitação da licença.

 

Parágrafo Segundo. A solicitação do relicenciamento anual deverá ocorrer em até 30 dias antes do vencimento, momento em que será exigida nova taxa prevista nesta Lei.

 

Parágrafo Terceiro. A base de cálculo é o custo do exercício do poder de polícia a ser operado pelo DEMUTRAN e alíquota é fixa, cobrada sobre o licenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas e respectivos veículos.

 

Parágrafo Quarto. Os valores a que se referem este artigo se aplicam somente aos passeios turísticos realizados no âmbito do município de Maxaranguape/RN.

 

Parágrafo Quinta. Os veículos quadriciclos que circulem neste município e não sejam utilizados em atividades de prestação de serviço devem realizar cadastro no DEMUTRAN para fins de controle de circulação veicular.

 

Parágrafo Sexto. Os veículos de uso exclusivamente privado tratados no parágrafo anterior não poderão ser locados a terceiros ou utilizados para fins de passeios turísticos com cunho comercial, sob pena de sujeitar-se às mesmas penalidades impostas nesta Lei para os veículos que circulam sem licenciamento.”

 

Parágrafo Sétimo. Todo mês a Secretaria Municipal de Turismo (SETUR) fornecerá ao licenciados dispostos na presente lei as fichas e pulseiras para fins de controle da atividade de transporte turístico de passageiros.

 

Parágrafo Oitavo. A realização da prestação de serviços de transporte turístico de passageiros sem as fichas e pulseiras fornecidas pela SETUR poderá implicar nas penalidades previstas no art. 6-A.

 

Parágrafo Único. (Revogado)

 

“Art. 6˚. ......................................

...................................................

 

V – Respeitar sempre a limitação de pessoas estabelecida por regulamento do CONTRAN e especificações técnicas do fabricante no tráfego de veículos qualificados como quadriciclo,

......................................”

 

“Art. 7˚. (Revogado).

 

Parágrafo Único. (Revogado).”

 

“Art. 8˚. Não é permitida a comercialização abusiva dos serviços descritos nesta Lei nas praias ou espaços públicos, devendo a comercialização regular ocorrer em estabelecimentos privados.

 

Parágrafo Único. A apuração de que a comercialização abusiva e imoderada de tais serviços que causem qualquer tipo de constrangimento à turistas ou visitantes poderá ocasionar ao licenciado as punições listadas nesta Lei.”

 

“Art. 9˚. Os preços e valores dispostos nesta Lei, bem como o número de licenças concedidas, poderão ser atualizados ou redimensionados mediante regulação do Poder Executivo Municipal.”

 

“Art. 12. (Revogado)”.

 

Art. 2.˚ A Lei Municipal n.˚ 831/2018, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 6-A.

 

“Art. 6-A. A inobservância de qualquer preceito desta Lei, regulamento ou normas complementares sujeitará o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

 

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão do licenciamento;

IV – cancelamento do licenciamento;

§1.˚ As sanções administrativas impostas ao infrator não o isenta das responsabilidades cíveis e penais cabíveis.

 

§2.˚ As penalidades previstas neste artigo bem como eventuais recursos, serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 3.˚ São revogados os §4˚ do art. 3˚, o §2˚ e 3˚ do art. 4˚, o art. 7˚ e 12.

 

Art. 4.˚ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos se iniciam após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar desta.

 

Maxaranguape – RN, 30 de dezembro de 2019.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adailton Manoel Gomes Xavier
Código Identificador:67130C98