ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para implementação do Centro de Referência Especializado – CREAS no município de Jaçanã/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAÇANÃ/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), a Lei nº 12.435/2011, a NOB/SUAS, e a Portaria SEI Nº 136, de 23 de abril de 2026;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Termo de Aceite para implementação do Centro de Referência Especializado – CREAS municipal em consonância com o Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Estado do Rio Grande do Norte, em reunião extraordinária realizada em 21 de maio de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por maioria de votos, o Termo de Aceite para implementação do Centro de Referência Especializado – CREAS no município de Jaçanã/RN.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaçanã/RN, 21 de maio de 2026.


PATRÍCIA MAIARA BERNADINO DA SILVA

Presidente do CMAS


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
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