ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.790, DE 31 DE MAIO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído no Município de Ceará-Mirim/RN a Semana Municipal pela não violência contra a Mulher.
Parágrafo Único – A semana pela não violência contra a mulher será realizada anualmente, durante o mês de novembro, na semana em que esteja inserido o dia 25 de novembro, que é tido como o “dia internacional da não violência contra a mulher”.
Art.2º- Na semana municipal de não violência contra a mulher serão realizados debates, palestras, cursos, manifestações, sabatinas, apresentações, campanhas educativas nas escolas, comércios, empresas, igrejas, órgãos públicos, e demais setores da sociedade, cujo objetivo seja difundir em nossa sociedade a luta pela não violência contra a Mulher.
Art.3º - A programação da semana será coordenada e organizada por uma comissão composta por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, com a participação das Secretarias Municipais: de Saúde; de Educação Básica; da Juventude, Esporte, Cultura e Lazer; do Trabalho e da Assistência Social, em parceria com os Conselhos Municipais e Associações que guardem correlação com o tema, além de Igrejas, Instituições de Ensino, Organizações Não Governamentais (ONGs), além de outras entidades aqui não exemplificadas, mas que desenvolvam trabalhos com políticas públicas para as mulheres.
Art.4º - O Poder Executivo indicará, ainda no mês de agosto de cada ano, uma equipe ou servidor responsável de cada Secretaria envolvida, que estará à frente da organização, planejamento e execução das ações que serão promovidas durante a “Semana Municipal pela não violência contra a Mulher”.
Art. 5° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, a partir da data de sua publicação.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 31 de maio de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:67314803