ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 07 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio-Transporte a Estudantes e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio-Transporte que autoriza o Poder Executivo do Município de Florânia a conceder auxílio aos estudantes universitários e de cursos técnicos que preencherem os requisitos impostos por esta Lei.
§1° Poderão se beneficiar do auxílio instituído pela presente lei, os estudantes que estejam matriculados em cursos técnicos integrados ao nível médio e ensino superior em instituições Estaduais e Federais de ensino, desde que residentes no Município de Florânia e com translado mínimo de dois dias por semana.
§2° A frequência em dois ou mais cursos simultâneos não acarreta na possibilidade de recebimento do auxílio em duplicidade, devendo ser concedido apenas um auxílio por CPF.
§3° Os interessados na obtenção do auxílio deverão ser cadastrados junto à Secretaria Municipal de Educação e avaliados quanto aos critérios para recebimento deste auxilio.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, entende-se por auxílio-transporte a ajuda financeira destinada a custear transporte de estudantes, regularmente matriculados em cursos técnicos integrados ao nível médio e ensino superior em instituições Estaduais e Federais de ensino.
Art. 3° As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão efetuadas conforme edital a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei, o calendário a ser observado pelos estudantes, dentre outras disposições.
Art. 4º A classificação dos estudantes beneficiados se dará obedecendo aos critérios abaixo descritos na seguinte ordem:
I - estudantes com menor renda familiar per capita apresentada no Relatório atualizado do Número de Identificação Social – NIS ou equivalente;
II - estudantes matriculados nos cursos técnicos integrados ao nível médio e ensino superior em instituições Estaduais e Federais;
Parágrafo único. Em caso de empate, serão observados os critérios especificados em edital próprio a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5° Os estudantes beneficiários do auxílio, instituído pela presente lei, deverão comprovar semestralmente a manutenção dos requisitos necessários para o recebimento do benefício.
Art. 6° Serão automaticamente desligados do programa os estudantes que:
I - desistirem do curso ou trancarem a matricula a qualquer título;
II - prestarem falsas declarações;
III - deixarem de apresentar semestralmente a certidão da matrícula e frequência;
IV - repassar o benefício para outra pessoa.
Art. 7° Os beneficiários desta lei deverão exercer atividade voluntárias em campanhas educativas relacionadas ao bem-estar social de crianças, jovens e idosos promovidas pelo município, bem como, em entidades municipais e filantrópicas.
Parágrafo único. A repartição pública beneficiada deverá expedir declaração ou certidão que comprove a participação do estudante nas atividades voluntárias para fins de ampliar experiências no currículo profissional.
Art. 8° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.9º O Poder Executivo regulamentará o valor do auxílio-transporte através de Decreto.
Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as leis municipais nº 725/2013, 790/2014, 839/2016 e 926/2021.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN
Em 07 de abril de 2022.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:67337715