ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 276, DE 30 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art, 1°, Esta Lei disciplina a contratação de pessoal pelo Município do Bodó-RN, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos programas federais da Assistência Social e da Saúde, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, a substituição temporária de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou preenchimento temporário de cargos vagos.

Art. 2°, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

Assistência a situações de calamidade pública;

Atender imperativo de convênios, ou termos de ajuste e programas do Governo Federal, ou do Governo Estadual, de caráter temporário, especialmente quando inerentes à assistência social, trabalho e integração social e a outras competências comuns entre os entes federados;

Preenchimento de vagas, até a realização de concurso público, decorrentes de exoneração, falecimento ou de afastamento para tratamento de saúde, de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

Para substituição temporária de servidores:

a) nos casos das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN, estabelecido pela Lei Complementar n°. 001/2009; e

b) no caso dos afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN, estabelecido pela Lei Complementar n". 001/2009.

§2º havendo a necessidade de contratação, na forma prevista no inciso III deste artigo, a Administração Municipal, providenciará o procedimento de Concurso Público.

 

Art, 3°, O recrutamento do pessoal a ser contratado, será feito por meio de processo seletivo simplificado, mediante edital de chamamento público, sujeito à ampla divulgação, a ser regulamentado por decreto do Chefe do Executivo Municipal, que declarará a necessidade e o interesse público, para a execução dos referidos programas, com a caracterização da temporariedade do serviço, conforme o emprego ou a função a ser exercida, os salários, a carga horária semanal, a descrição dos cargos, a remuneração e a titulação mínima, definidas no Anexo Único desta lei.

§ lº, A contratação para atender às necessidades decorrentes de assistência a situações de calamidade pública, prevista no inciso i, do art. 2° desta lei, não prescindirá de processo seletivo.

§2°, A contratação para substituição, nos casos previstos no inciso IV, do artigo 2°, desta lei, para período de licença ou afastamento de titular inferior a 12 (doze) meses, também não prescindirá de processo seletivo,

§3° Os casos de contratação previstos nos parágrafos precedentes, não exigem o procedimento seletivo, contudo não dispensam a comprovação de habilitação necessária correspondente a cada cargo.

 

Art. 4° as contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos, podendo ser prorrogado por igual período:

I – 06(seis) Meses, no caso do inciso I e II do art. 2°;

II- até a realização de concurso público, nos casos do inciso III, do Art. 2°; observadas as disposições do § 30, do Art. 30,

§1° Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa lei, os contratos a que se referem esse artigo, terão duração adstrita ao período de existência do Programa.

§2° Caso haja a extinção do Programa o contrato será rescindido mediante comunicação prévia ao contratado com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

 

Art., 5º As contratações somente serão ser feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica.

Parágrafo Único. Excetuam-se da exigência do caput, as contratações destinadas as situações de calamidade pública, quando a dotação orçamentária será provida através de crédito adicional extraordinário.

 

Art. 6. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será de conformidade com aquela publicada no edital que instituir o processo seletivo simplificado.

 

Art. 7°. A contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se confunde nem com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nem com o vínculo estatutário de direito público.

 

Art. 8°. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e

III - receber, em sua remuneração, valores relativos a progressões, vantagens ou adicionais previstos nas Leis Municipais que instituíram o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 9°. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó/RN.

Parágrafo Único. É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.

 

Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I-pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado; e

III - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bodó-RN.

§1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 11. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, é assegurado a filiação ao Regime Geral de Previdência Social - GRPS conforme legislação federal pertinente.

 

Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Bodó/RN, 30 de Abril de 2021.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

CARGO

LOTAÇÃO

VAGAS

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

REMUNERAÇÃO (R$)

CARGA HORÁRIA

1

ASSISTENTE SOCIAL

SEC. DE SAÚDE

01

Graduação em serviço social, carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no SCNES para cumprimento de carga horária.

coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; assessorar órgãos da Administração Pública municipal em matéria de Serviço Social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; treinamento, avaliação e supervisão direta de Serviço Social; realizar funções administrativas pertinentes ao seu cargo.

 

1.500,00

30H

2

PSICÓLOGO

SEC. DE SAÚDE

01

Graduação em psicologia, carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no SCNES para cumprimento de carga horária.

Contribuir para promoção, prevenção e recuperação da saúde e do bem-estar psicológico do indivíduo e/ou da coletividade, coordenando, orientando e executando, de forma integrada, atividades especializadas relativas à análise do comportamento humano e à dinâmica da personalidade; Atuar no tratamento de distúrbios psíquicos, estudando características individuais e aplicando técnicas adequadas para restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento; Auxiliar no processo de formulação de hipótese diagnóstica, reunindo informações e dados psicopatológicos a respeito de pacientes, obtidos através de entrevistas, testes e exames; realizar funções administrativas pertinentes ao seu cargo.

1.500,00

30H

3

FISIOTERAPEUTA

 

SEC. DE SAÚDE

01

Graduação em fisioterapia carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no SCNES para cumprimento de carga horária.

Promover ações terapêuticas preventivas a instalações de processos que levam a incapacidade funcional laborativa; realizar atendimentos hospitalares e domiciliares em pacientes portadores de enfermidades crônicas e/ou degenerativas, pacientes acamados ou impossibilitados. Encaminhando à serviços de maior complexidade, quando julgar necessário; prestar atendimento pediátrico a pacientes portadores de doenças neurológicas, má formação congênitas, distúrbios nutricionais, afecções respiratórias, deformidades posturais; realizar técnicas de relaxamento, prevenção e analgesia para diminuição e/ou alívio da dor, nas diversas patologias ginecológicas; realizar funções administrativas pertinentes ao seu cargo.

1.500,00

30H

4

ENFERMEIRO

ATENÇÃO BÁSICA

03

Graduação em enfermagem, carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no SCNES para cumprimento de carga horária.

Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar o processo e os serviços de assistência de enfermagem; Planejar, organizar, coordenar e avaliar as atividades técnicas e auxiliares de enfermagem nas unidades assistenciais; Implementar ações para a promoção da saúde; Prestar assistência direta aos pacientes de maior complexidade técnica, graves com risco de morte e/ou que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; Realizar e participar da prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causadas aos pacientes durante a assistência de enfermagem; Realizar demais atividades inerentes ao cargo.

2.000,00

40H

5

CIRURGIÃO DENTISTA

ATENÇÃO BÁSICA

01

Graduação em odontologia, carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01(um) ano de atuação profissional em serviço de saúde pública, pós graduação em lato sensu em serviço de saúde pública, disponibilidade no SCNES para cumprimento de carga horária.

Praticar todos os atos pertinentes à odontologia, prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas; atestar, no setor de sua especialidade, atestados mórbidos da saúde; proceder perícia odontológica, mediante requisição de autoridade competente; aplicar anestesia local e troncular; prescrever e aplicar medicação de urgência; realizar funções administrativas pertinentes ao seu cargo.

3.100,00

40H

6

TÉCNICO ENFERMAGEM

ATENÇÃO BÁSICA

03

Curso técnico de enfermagem, carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no SCNES para cumprimento de carga horária.

Prestar cuidados diretos e simples de enfermagem a pacientes hospitalizados, auxiliando-os em sua higiene pessoal, em sua movimentação e alimentação; acompanhar ou transportar pacientes para raio X, laboratório, sala de operação ou outros locais, utilizando cadeiras de rodas ou maca; recolher urina, fezes, escarros em recipientes adequados, seguindo rotina estabelecida para possibilitar a realização dos exames de laboratório requisitados; efetuar a chamada do paciente e o posicionamento adequado do mesmo, seguindo instruções recebidas, para auxiliar o médico na realização do exame; executar atividades de apoio, como a lavagem e preparo de material para esterilização; executar tratamentos diversos, tais como: lavagens, sondagens, aspirações, nebulizações e outros; fazer anotações no prontuário das observações e cuidados prestados; atender ao público cumprir normas em geral.

1.280,00

40H

7

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

ATENÇÃO BÁSICA

01

Curso técnico de saúde bucal ou declaração do curso em andamento (com no mínimo 50% do curso concluído), experiência mínima de 01(um) ano de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade para cumprimento de carga horária.

Realizar a limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos, do ambiente de trabalho e do consultório odontológico, assim como aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e Auxiliar e instrumentar os cirurgiões dentistas nas intervenções clínicas, além de acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; Executar outras atividades correlatas.

1.280,00

40H

8

ENFERMEIRO

CENTRO DE SAÚDE

02

Graduação em enfermagem, carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no SCNES para cumprimento de carga horária.

Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar o processo e os serviços de assistência de enfermagem; Planejar, organizar, coordenar e avaliar as atividades técnicas e auxiliares de enfermagem nas unidades assistenciais; Implementar ações para a promoção da saúde; Prestar assistência direta aos pacientes de maior complexidade técnica, graves com risco de morte e/ou que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; Realizar e participar da prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causadas aos pacientes durante a assistência de enfermagem; Realizar demais atividades inerentes ao cargo.

2.000,00

40H

9

TÉCNICO ENFERMAGEM

CENTRO DE SAÚDE

01

Curso técnico de enfermagem, carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no SCNES para cumprimento de carga horária.

Prestar cuidados diretos e simples de enfermagem a pacientes hospitalizados, auxiliando-os em sua higiene pessoal, em sua movimentação e alimentação; acompanhar ou transportar pacientes para raio X, laboratório, sala de operação ou outros locais, utilizando cadeiras de rodas ou maca; recolher urina, fezes, escarros em recipientes adequados, seguindo rotina estabelecida para possibilitar a realização dos exames de laboratório requisitados; efetuar a chamada do paciente e o posicionamento adequado do mesmo, seguindo instruções recebidas, para auxiliar o médico na realização do exame; executar atividades de apoio, como a lavagem e preparo de material para esterilização; executar tratamentos diversos, tais como: lavagens, sondagens, aspirações, nebulizações e outros; fazer anotações no prontuário das observações e cuidados prestados; atender ao público cumprir normas em geral.

1.280,00

40H

10

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

CENTRO DE SAÚDE

01

Curso técnico de saúde bucal, experiência mínima de 01(um) ano de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade para cumprimento de carga horária.

Realizar a limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos, do ambiente de trabalho e do consultório odontológico, assim como aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e Auxiliar e instrumentar os cirurgiões dentistas nas intervenções clínicas, além de acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; Executar outras atividades correlatas.

1.280,00

40H

11

MÉDICO GENERALISTA

 

CENTRO DE SAÚDE

02

Graduação em medicina, carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no SCNES para cumprimento de carga horária.

Realizar exames, diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para as diversas doenças, perturbações do organismo e aplicar os métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente; praticar atos clínicos ,cirúrgicos e correlatos; emitir laudos e pareceres; cumprir e aplicar as leis e regulamentos da Secretaria Municipal de Saúde e do SUS; desenvolver ações de saúde coletiva na perspectiva da promoção e prevenção da saúde; atender a população na perspectiva do acolhimento e escuta qualificada; participar de processos educativos e de vigilância em saúde; realizar visita domiciliar; planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de saúde individual e coletiva; assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde.

8.000,00

 

20H

 

12

FARMACEUTICO BIOQUIMICO

CENTRO DE SAÚDE

 

01

Graduação em farmácia, carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01(um) ano de atuação profissional em serviço de saúde pública, especialização na área da saúde, disponibilidade no SCNES para cumprimento de carga horária.

Supervisionar, orientar exames hematológicos, imunológicos e outros, empregando aparelhos e reagentes apropriados; - Interpretar, avaliar e liberar os resultados dos exames para fins de diagnóstico clínico; Verificar sistematicamente os aparelhos a serem utilizados nas análises, ajustando-os e calibrando-os quando necessário, a fim de garantir funcionamento e a qualidade dos resultados; - Controlar a qualidade dos produtos e reagentes utilizados, bem como dos resultados das análises; Efetuar os registros necessários para controle dos exames realizados; Validar método de análise, produtos, processos e equipamentos; Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

2.000,00

40H

13

TÉCNICO EM ANÁLISE CLINICAS

CENTRO DE SAÚDE

 

01

Curso técnico em analises clinicas, carteira do conselho de classe, disponibilidade no SCNES para cumprimento de carga horária.

: realizar coleta de amostras e dados em laboratório ou em atividades de campo. Elaborar a análise de materiais e substâncias em geral, utilizando métodos específicos para cada caso. Efetuar registros das análises realizadas. Preparar reagentes, peças, circuitos e outros materiais utilizados em experimentos. Proceder à montagem e execução de experimentos para utilização em aulas experimentais e ensaios de pesquisa. Auxiliar na elaboração de relatórios técnicos e na computação de dados estatísticos, reunindo os resultados dos exames e informações. Selecionar material e equipamentos a serem utilizados em aulas práticas, pesquisas e extensão. Dispor os elementos biológicos em local apropriado e previamente determinado, montando-os de modo a possibilitar a exposição científica dos mesmos. Zelar pela limpeza e conservação de vidrarias, bancadas e equipamentos em geral dos laboratórios de pesquisa e didáticos. Controlar o estoque de material de consumo dos laboratórios. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade. Trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de biossegurança; executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1.280,00

40H

14

ATENDENTE DE FARMÂCIA

CENTRO DE SAÚDE

 

01

Curso técnico em farmácia ou técnico em enfermagem, carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional em serviço de saúde pública, disponibilidade no SCNES para cumprimento de carga horária.

Auxiliar e atender os clientes; Auxiliar o(s) farmacêutico(s) ou equipe de enfermagem; Esclarecer possíveis dúvidas sobre medicamentos como: reações, doses e horários; Interpretar e conferir prescrições médicas; Dar baixa do medicamento em sistema; Preencher dados para o monitoramento de venda de medicamentos controlados; Organizar prateleiras, expositores de remédios, entre outros; Receber e repor medicamentos e outros produtos; Verificar o preço e validade dos produtos e medicamentos exposto; Conferir registro de notas fiscais; executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1.280,00

40H

15

Técnicos de Nível Superior do CRAS (Assistente Social)

CRAS

02

Graduação em serviço social, carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária.

coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; assessorar órgãos da Administração Pública municipal em matéria de Serviço Social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; treinamento, avaliação e supervisão direta de Serviço Social; realizar funções administrativas pertinentes ao seu cargo.

1.500,00

30 H

16

Técnicos de Nível Superior do CRAS (Psicólogo)

CRAS

01

Graduação em psicologia. Carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária.

Contribuir para promoção, prevenção e recuperação da saúde e do bem-estar psicológico do indivíduo e/ou da coletividade, coordenando, orientando e executando, de forma integrada, atividades especializadas relativas à análise do comportamento humano e à dinâmica da personalidade; Atuar no tratamento de distúrbios psíquicos, estudando características individuais e aplicando técnicas adequadas para restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento; Auxiliar no processo de formulação de hipótese diagnóstica, reunindo informações e dados psicopatológicos a respeito de pacientes, obtidos através de entrevistas, testes e exames; realizar funções administrativas pertinentes ao seu cargo.

1.500,00

30 H

17

Técnico de Nível Médio do CRAS

CRAS

02

Nível médio completo, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária

Atuar no apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS/CREAS, em especial no que se refere às funções administrativas; Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS/CREAS; Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada)da equipe de referência do CRAS/CREAS; Atuar como “Agente Social” na recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS/CREAS; Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no CRAS/CREAS; Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Ação Social; executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1.100,00

40 H

18

Técnicos de Nível Superior do CREAS (Assistente Social)

CREAS

01

Graduação em serviço social, carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária.

coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social; assessorar órgãos da Administração Pública municipal em matéria de Serviço Social; realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; treinamento, avaliação e supervisão direta de Serviço Social; realizar funções administrativas pertinentes ao seu cargo.

1.500,00

30 H

19

Técnicos de Nível Superior do CREAS (Psicólogo)

CREAS

01

Graduação em psicologia. Carteira do conselho de classe, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária.

Contribuir para promoção, prevenção e recuperação da saúde e do bem-estar psicológico do indivíduo e/ou da coletividade, coordenando, orientando e executando, de forma integrada, atividades especializadas relativas à análise do comportamento humano e à dinâmica da personalidade; Atuar no tratamento de distúrbios psíquicos, estudando características individuais e aplicando técnicas adequadas para restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento; Auxiliar no processo de formulação de hipótese diagnóstica, reunindo informações e dados psicopatológicos a respeito de pacientes, obtidos através de entrevistas, testes e exames; realizar funções administrativas pertinentes ao seu cargo.

1.500,00

30 H

20

Técnicos de Nível Superior do CREAS (Advogado)

CREAS

01

Graduação em direito e inscrição na OAB. Experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária

Atendimentos jurídico e social aos usuários, juntamente com outros técnicos, nos formatos: Participação, em conjunto com a equipe técnica de: Estudos de caso; Intervenções; Elaboração de Planos de Acompanhamento Familiar; Encaminhamentos. Promoção de escuta qualificada; Fornecimento de suporte social, emocional e jurídico-social aos usuários; Elaboração e acompanhamento de peças judiciais nos casos de situações de risco e violação de direitos; Atuação interdisciplinar, com o objetivo de planejar ações e obter resultados mais efetivos para a vida dos usuários em conjunto com outras áreas do conhecimento; Notificação de situações de violação de direitos aos Órgãos de Defesa de Direitos; Interlocução em demandas que envolvam órgãos pertencentes ao Sistema de Justiça; Busca, aos autos de ações judiciais, com o objetivo de utilizar essas informações para levar a juízo e proteger o usuário.

1.500,00

30 H

21

Técnico de Nível Médio do CREAS

CREAS

02

Nível médio completo. Experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária

: Atuar no apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS/CREAS, em especial no que se refere às funções administrativas; Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS/CREAS; Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada)da equipe de referência do CRAS/CREAS; Atuar como “Agente Social” na recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS/CREAS; Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no CRAS/CREAS; Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Ação Social; executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

1.100,00

40 H

22

Orientador Social

SCFV

03

Nível médio completo. Experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional na área de assistência social, disponibilidade para cumprimento de carga horária

Atuação constante junto ao(s) Grupo(s) e responsável pela execução e pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático; Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias; Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias; Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas; Assessoria na elaboração do planejamento pedagógico das ações executadas; Apoio aos educadores sociais e facilitadores de oficina na realização de suas atividades; apoio à coordenação no planejamento das ações.

1.100,00

40 H

23

Facilitador de Oficinas

SCFV

03

Nível médio completo, experiência mínima de 01 (um) ano de atuação profissional na área de assistência social com mediação de grupo, artes manuais, corporais e ciências, disponibilidade para cumprimento de carga horária

Organizar e planejar as atividades sistemáticas para crianças, adolescentes e idosos ; Coordenar e fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos; Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS/CREAS e/ou SCFV, para planejamento e avaliação dos resultados da oficina; Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades; Executar demais atividades correlatas à Secretaria de Municipal de Assistência Social, tais como: participação em eventos, seminários e demais ações.

1.100,00

40 H

24

MERENDEIRA

SCFV

1

Experiência mínima de 01 (um) ano.

Zelar pela limpeza e organização da cozinha; Receber os alimentos e demais materiais destinados ao preparo; Controlar os estoques de produtos utilizados; Armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de consumo; Preparar as refeições de acordo com a receita padronizada, de acordo com o cardápio do dia; Distribuir as refeições, no horário indicado ; Organizar o material sob sua responsabilidade na cozinha e nas dependências da cozinha (despensa, sanitário, caso seja exclusivo para uso da merendeira);Cuidar da manutenção do material e do local sob seus cuidados;

1.100,00

40H


Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:67354381