ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Praça Joaquim Araújo filho, nº 84 - CNPJ – 08.380.470/0001-29

 

Lei nº 485/2012

 

DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25.07.2012, PRORROGA MANDATOS DOS ATUAIS CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para fins de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em 2015 nos termos da Lei Federal nº 12.696, de 25.07.2012, o Município de São Vicente e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ficam autorizados a:

 

I – prorrogar os mandatos dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar Municipal até 31 de dezembro de 2015, mediante solicitação do CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente) e decreto do Poder Executivo, por ocasião dos respectivos vencimentos;

 

II – promover em 2013, caso seja necessário, os estudos para adequação da legislação municipal à federal relativa aos conselhos tutelares e enviar até outubro de 2013 os respectivos projetos de lei para a Câmara Municipal, principalmente no que tange aos direitos sociais previstos na lei federal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente, 03 de dezembro de 2012.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
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