ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.449, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 002/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o vencimento do Magistério do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.449.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.449 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de janeiro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.449, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre o vencimento do Magistério do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

Art. 1º. Os vencimentos do Magistério Municipal passam a vigorar conforme o ANEXO I da presente Lei, sofrendo reajuste setorial no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), que se efetivará a partir de janeiro de 2025.

 

§ 1º. O percentual de aplicação será sobre o vencimento básico do cargo referente ao mês de dezembro de 2024.

 

§ 2º. Ficam respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargo e salários do Magistério Municipal.

 

§ 3º. O reajuste de que trata este artigo terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observada a previsão contida no art. 1º, § 3º, desta Lei.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:6737BE12