ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.449, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 002/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o vencimento do Magistério do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.449.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.449 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de janeiro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.449, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre o vencimento do Magistério do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 1º. Os vencimentos do Magistério Municipal passam a vigorar conforme o ANEXO I da presente Lei, sofrendo reajuste setorial no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), que se efetivará a partir de janeiro de 2025.
§ 1º. O percentual de aplicação será sobre o vencimento básico do cargo referente ao mês de dezembro de 2024.
§ 2º. Ficam respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargo e salários do Magistério Municipal.
§ 3º. O reajuste de que trata este artigo terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observada a previsão contida no art. 1º, § 3º, desta Lei.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:6737BE12