ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 689/2026

LEI 689/2026

 

Dispõe sobre a proibição da utilização, queima, soltura, comercialização e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Arez, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Arez, a utilização, queima, soltura, comercialização, armazenamento e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido ou qualquer tipo de poluição sonora excessiva. (VETADO)

Art. 2º A proibição prevista nesta Lei aplica-se a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e privadas.

Art. 3º Fica permitida a utilização de fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os dispositivos pirotécnicos silenciosos.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I – advertência, na primeira ocorrência;

II – apreensão do material utilizado.

Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arez/RN, 22 de junho de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Arez/RN


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:673C5D5E