ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 516-2023 - DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A VAQUEJADA.
LEI ORDINÁRIA Nº 516/2023.
"Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a Vaquejada e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei reconhece a vaquejada e a cavalgada, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais do Município de Jandaíra, e eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial, integrantes do patrimônio cultural do povo Jandairense.
§ 1º Para o disposto nesta Lei, entende-se por vaquejada o evento público de competição, em duplas, com montarias, de domínio sobre bovinos, no qual é julgada a habilidade do atleta em dominar o animal com destreza e perícia.
Art. 2º - Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana, em conformidade com o Art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003).
Art. 3º - A proteção à saúde e à integridade física dos animais compreenderá todas as etapas do evento, inclusive o transporte do local de origem, e a chegada, recebimento, acomodação, alimentação, trato, manejo e montaria, observadas as devidas precauções.
Art. 4º - A vaquejada poderá ser organizada e praticada nas seguintes modalidades:
I – amadora, reconhecida como uma atividade livre, sem quaisquer subsídios materiais ou financeiros para os praticantes;
II – profissional, caracterizada pela remuneração pactuada em contrato especial, conforme disciplinado na Lei 10.220, de 11 de abril de 2011.
Art. 5º - O local destinado à realização de vaquejada deverá ser planejado e mensurado a fim de garantir a segurança do atleta vaqueiro e dos animais em competição.
Art. 6º - A Secretaria de Educação e Cultura e a Secretaria de Esportes Eventos e Turismo do Município providenciará o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e o Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Jandaíra, 18 de Abril de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:6740F10B