ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N º 1249 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual (PPA) do Município de Caicó/RN, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a importância da integração das ações governamentais no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Caicó/RN, para o período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento, gestão, articulação e integração das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 2º - A Agenda Transversal tem como objetivo promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, mediante articulação intersetorial das políticas públicas nas áreas de:

I – Saúde;

II – Educação;

III – Assistência Social;

IV – Cultura; V – Esporte e Lazer;

VI – Proteção Social e Garantia de Direitos.

 

Art. 3º - A Agenda Transversal servirá como instrumento complementar e orientador da execução das ações, programas e metas previstas no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, relacionadas às políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

 

Art. 4º - A execução da Agenda ocorrerá de forma integrada entre as Secretarias Municipais, sob coordenação da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, podendo contar com apoio:

 

I – do Comitê Intersetorial de Políticas para Crianças e Adolescentes, caso formalmente instituído;

II – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

III – das demais instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 5º - Compete aos órgãos envolvidos:

I – promover a implementação das ações previstas na Agenda;

II – fomentar a articulação intersetorial entre os órgãos municipais;

III – desenvolver mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica das ações;

IV – incentivar a alimentação dos sistemas de informações e indicadores relacionados às políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

 

Art. 6º - O monitoramento das ações poderá ocorrer anualmente, observados os indicadores e critérios técnicos

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ definidos pela Secretaria Municipal coordenadora, visando avaliar a efetividade das ações desenvolvidas.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Gorgonio Paes de Bulhões
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