ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/13
RUA NOVA, 41 – CENTRO – CEP: 59950-000
CNPJ: 08.148.454/0001-16
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, BEM COMO ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA REFERIDA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam introduzidas no art. 5º da Lei Complementar nº 001, de 10 de novembro de 2008 e alterações posteriores, as seguintes modificações na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte:
“Art. 5º ......................
2. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
2.1 .............................
2.1.1 Secretário de Administração
Art. 2º. Fica criado, integrando a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Paraná/RN, o seguinte Órgão Municipal:
“Art. 5º. .............................
9. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – SEMP
9.1 Nível de Direção Superior
9.1.1 Secretario de Planejamento
9.2 Nível de Execução
9.2.1 Departamento de Articulação e Assistência a Entidades Públicas
9.2.2 Departamento de Processamento de Dados
9.2.3 Departamento Administrativo de Planejamento Urbano
9.2.4 Departamento Administrativo de Planejamento Rural Art. 3º. Os campos de atuação em que se define as competências da Secretaria Municipal de Planejamento, criada por esta Lei Complementar, são os seguintes:
“Art. 9º. .........................
IX – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO: SEMP
1) - coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal;
2) - propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais;
3) - avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;
4) - coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais;
5) - elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
6) - viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo;
7) - definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta;
8) - coordenar as ações de descentralização administrativa;
9) - coordenar a expedição, publicação e registro de atos oficiais e a tramitação e controle de processos administrativos;
10) - coordenar as relações com o terceiro setor e controlar e acompanhar as relações com os Governos Federal e Estadual.
Art. 4º. Fica acrescido na Tabela I, do Anexo Único da Lei Complementar nº 001/2008, de 10 de novembro de 2008, o cargo de provimento em comissão, de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Símbolo CC-4, integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho – SEMAST.
Art. 5º. - Fica acrescido à Tabela I, constante no Anexo Único da Lei Complementar nº 001, de 10 de novembro de 2008, a nomenclatura dos novos cargos criados e revogada a Tabela II do referido Anexo, passando a vigorar a Tabela II de acordo com os novos valores do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 28 de maio de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
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(ANEXO I) |
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QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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TABELA I |
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|
DENOMINAÇAO |
SIMBOLO |
NUMERO |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – SEMP |
|
|
|
Secretario de Planejamento |
SM -1 |
01 |
|
Coordenador de Articulação e Assistência a Entidades Públicas |
CC-1 |
01 |
|
Coordenador de Processamento de Dados |
CC-1 |
01 |
|
Diretor Administrativo de Planejamento Urbano |
CC-5 |
01 |
|
Diretor Administrativo de Planejamento Rural |
CC-5 |
01 |
|
TOTAL DE CARGOS CRIADOS |
05 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 28 de maio de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
|
(ANEXO II) ÚNICO |
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QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||
|
TABELA I I |
||||
|
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||||
|
Ordem |
SIMBOLO |
Quantidade de Cargos |
|
Salário Base |
|
01 |
SM – 1 |
11 |
40 h |
R$ 2.000,00 |
|
02 |
CC1 |
08 |
40 h |
R$ 1.200,00 |
|
03 |
CC2 |
08 |
40 h |
R$ 800,00 |
|
04 |
CC3 |
02 |
40 h |
R$ 750,00 |
|
05 |
CC4 |
16 |
40 h |
R$ 678,00 |
|
06 |
CC5 |
52 |
40 h |
R$ 678,00 |
|
TOTAL |
97 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 28 de maio de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:6754EA87