ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/13

RUA NOVA, 41 – CENTRO – CEP: 59950-000

CNPJ: 08.148.454/0001-16

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, BEM COMO ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA REFERIDA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam introduzidas no art. 5º da Lei Complementar nº 001, de 10 de novembro de 2008 e alterações posteriores, as seguintes modificações na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte:

“Art. 5º ......................

2. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

2.1 .............................

2.1.1 Secretário de Administração

Art. 2º. Fica criado, integrando a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Paraná/RN, o seguinte Órgão Municipal:

“Art. 5º. .............................

9. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – SEMP

9.1 Nível de Direção Superior

9.1.1 Secretario de Planejamento

9.2 Nível de Execução

9.2.1 Departamento de Articulação e Assistência a Entidades Públicas

9.2.2 Departamento de Processamento de Dados

9.2.3 Departamento Administrativo de Planejamento Urbano

9.2.4 Departamento Administrativo de Planejamento Rural Art. 3º. Os campos de atuação em que se define as competências da Secretaria Municipal de Planejamento, criada por esta Lei Complementar, são os seguintes:

“Art. 9º. .........................

IX – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO: SEMP

1) - coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal;

2) - propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais;

3) - avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;

4) - coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais;

5) - elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

6) - viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo;

7) - definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas em tecnologia da informação da Administração Direta e Indireta;

8) - coordenar as ações de descentralização administrativa;

9) - coordenar a expedição, publicação e registro de atos oficiais e a tramitação e controle de processos administrativos;

10) - coordenar as relações com o terceiro setor e controlar e acompanhar as relações com os Governos Federal e Estadual.

Art. 4º. Fica acrescido na Tabela I, do Anexo Único da Lei Complementar nº 001/2008, de 10 de novembro de 2008, o cargo de provimento em comissão, de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Símbolo CC-4, integrante da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho – SEMAST.

Art. 5º. - Fica acrescido à Tabela I, constante no Anexo Único da Lei Complementar nº 001, de 10 de novembro de 2008, a nomenclatura dos novos cargos criados e revogada a Tabela II do referido Anexo, passando a vigorar a Tabela II de acordo com os novos valores do Anexo II da presente Lei Complementar.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2013.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 28 de maio de 2013.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

(ANEXO I)

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA I

DENOMINAÇAO

SIMBOLO

NUMERO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – SEMP

 

 

Secretario de Planejamento

SM -1

01

Coordenador de Articulação e Assistência a Entidades Públicas

CC-1

01

Coordenador de Processamento de Dados

CC-1

01

Diretor Administrativo de Planejamento Urbano

CC-5

01

Diretor Administrativo de Planejamento Rural

CC-5

01

TOTAL DE CARGOS CRIADOS

05

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 28 de maio de 2013.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

(ANEXO II) ÚNICO

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA I I

 

Ordem

SIMBOLO

Quantidade de Cargos

 

Salário Base

01

SM – 1

11

40 h

R$ 2.000,00

02

CC1

08

40 h

R$ 1.200,00

03

CC2

08

40 h

R$ 800,00

04

CC3

02

40 h

R$ 750,00

05

CC4

16

40 h

R$ 678,00

06

CC5

52

40 h

R$ 678,00

TOTAL

97

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 28 de maio de 2013.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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