ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 629/2014
Dispõe sobre a institucionalização de quinqüênios para o servidor público efetivo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III e VI do Art. 45 c/c o Art. 76 da Lei Orgânica do Município e alínea d), do inciso II do §1º do Art. 62 da Lei 501/2011.
Art. 1º - Ao servidor público municipal efetivo concede-se o benefício de adicional de qüinqüênio, para cada cinco (5) anos de ininterrupto de trabalho desenvolvido nas suas atividades, corresponde ao adicional de 5% (cinco por cento) ao vencimento básico.
§1º - O período de cinco (5) será contado, a partir da posse do servidor público municipal efetivo.
§2º - O adicional de qüinqüênio será adicionado ao contracheque de pagamento mensal em rubrica definida especialmente para tal fim.
§3º - O adicional de qüinqüênio poderá ser acumulado no máximo de cinco (5) períodos, correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2º - Para o servidor público municipal efetivo para fazer jus ao adicional de qüinqüênio deverá comprovar:
I – Que no período pleiteado não tenha faltado ao trabalho por mais de cinqüenta (50) dias;
II – Que não tenha praticado nenhuma falta, objeto de sindicância com relatório final desfavorável e devidamente apenado com transito em julgado;
III – Que não tenha contra se julgamento na esfera judicial, objeto de penalidade advinda do exercício do serviço público, no período aquisitivo postulado.
Art. 3º - No período postulado não tenha ficado cedido a órgão de outro ente federativo por mais de um período de dois (2) anos, mesmo com ônus para o Município.
Art. 4º - Os servidores públicos municipais efetivos afastados do serviço público municipal, de maneira irregular e reintegrados, por decisão administrativa ou judicial, serão contemplados com o adicional de qüinqüênio previsto nesta Lei.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal editará uma Resolução para regulamentar o devido processo legal, com o objetivo da obtenção do servidor público municipal efetivo obter o adicional de qüinqüênio.
Parágrafo Único – Enquanto não for cumprido o dispositivo do caput do Art. 5º o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos aplicará o qüinqüênio automaticamente nos contracheques aos servidores beneficiados.
Art. 6º - Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar verbas orçamentárias para assegurar a execução da presente Lei.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2013.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré em, 17 de fevereiro de 2014.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:675804CA