ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETOS Nº 004/2017-GP
Nova Cruz/RN, 05 de janeiro de 2017
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Cruz, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a posse imediata do atual gestor; não houve a Transição da gestão completa, evidenciando-se a omissão de informações, em especial as fixadas na Resolução nº 034/2016 – TCE;
Considerando a ausência de informações concretas acerca dos valores contidos nas contas Municipais bem como da burocracia na tramitação das publicações e documentações a serem agilizadas para o acesso as mesmas, para ter acesso a realidade financeira Municipal;
Considerando a situação caótica, precária e sem estrutura encontrada na Administração Municipal na maioria dos setores públicos deste Município, como falta de dados, arquivos, documentos, materiais, controles, omissão na continuidade dos serviços públicos essenciais, como a falta de contratos e/ou aditivos e até mesmo processos administrativos licitatórios em andamento;
Considerando a imperiosa necessidade de dar continuidade nos serviços públicos essenciais nas áreas de administração, saúde, educação e assistência social, dentre outros, evitando-se a interrupção destes serviços;
Considerando que essa situação poderá trazer danos sérios ao Município gerando perda econômica, social e patrimonial, além de afetar diretamente a sociedade, bens públicos e particulares, as habitações, os transportes, as vias e logradouros públicos, ambientais e principalmente à saúde, demandando tratamento especial que permita realizar obras, serviços e compras com dispensa de licitação, com base no disposto na Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, IV;
Considerando ainda que toda a administração pública deve nortear-se pela probidade administrativa e transparência dos seus atos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado situação de emergência administrativa no Município, ficando convocados todos os setores competentes a adotarem as providências de emergência atinentes à realização de despesas pelo período de 90 (noventa) dias.
Art. 2º - Demais normas, decretos, portarias e procedimentos serão feitos em atos administrativos próprios.
Art. 3°. Este período poderá ser prorrogado por até igual prazo a depender da evolução do quadro emergencial.
Art. 4°. Este decreto entra em vigor na dada de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Cruz, 05 de janeiro de 2017.
TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thainá Paiva da Silva
Código Identificador:6759AE88