ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 386
28 de março de 2018.
Dispõe sobre o reajuste do Piso Nacional do Magistério, a ser pago aos Professores da Educação Básica do Município de Pedra Preta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA,Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reajustada a Tabela de Vencimentos dos Professores da Educação Básica do Município de Pedra Preta em6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A tabela salarial em anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2018.
Em Pedra Preta, 28 de março de 2018.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
Código Identificador:6764D7C1