ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 800/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Francisco Marcelino Bezerra, inscrito no CPF/MF sob n° 006.416.018-16, portador do RG n° 11.462.081, de um terreno localizado na Rua Taquina Alves, s/n, bairro Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 11:00m (onze metros) metros de frente por 30:00m (trinta metros) metros de fundo, totalizando uma área de 330,00m². Tendo como confinantes, limitando-se ao Leste com a Rua Taquina Alves, ao Oeste com o Sr. Antônio Joanas Gomes, ao Norte com o Sr. Manoel Antônio do Amorim e ao Sul com a Sra. Amélia Barbosa da Silva.

 

Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.

 

Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 10 de novembro de 2021.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:67681B60