ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 667/2016

Estima a receita e fixa a despesa do município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2017.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto pelo art.11, inciso I e IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2017, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 67.800.000,00 (Sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 67.800.000,00 (Sessenta e sete milhões e oitocentos mil reais), é fixada:

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 45.195.000,00 (Quarenta e cinco milhões, cento e noventa e cinco mil reais);

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 22.285.000,00(Vinte e dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais);

 

III – A diferença no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.

 

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

 

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 23 de dezembro de 2016.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:67682702