ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, para a contratação da empresa PRISCILA M A BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 25.383.329/0001-00, no valor de R$ 55.080,00 (cinquenta e cinco mil e oitenta reais), visando a Contratação dos serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual na área de planejamento das contratações públicas, compreendendo o suporte técnico na elaboração de processos administrativos.
Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, em 05 de fevereiro de 2025.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:676BD567