ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.489/2024, DE 27 DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DE PESQUISA TÉCNICA SOBRE OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA FESTA DO PADROEIRO SÃO SEBASTIÃO 2025, CUJAS AÇÕES SÃO PROMOVIDAS PELO INSTITUTO FECOMÉRCIO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Caraúbas - RN, por intermédio do Poder Executivo, autorizada a repassar recursos financeiros na importância de R$ 26.719,20 (vinte seis mil, setecentos e dezenove reais e vinte centavos), ao Instituto Fecomércio - RN, inscrito no CNPJ sob o nº 42.324.587/0001-34, com sede na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, 562 - Alecrim, Natal – RN.
Parágrafo único. O auxílio mencionado no caput será destinado a auxiliar no custeio, em especial, para a realização de Pesquisa Técnica sobre os impactos econômicos da Festa do Padroeiro São Sebastião 2025, e obedecerá ao Plano de Trabalho anexo, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º A entidade beneficiada com os recursos públicos nesta Lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, através do envio de prestação de contas ao órgão competente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, nos termos dos arts. 40, 41, II, 42 e art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, renovar ou prorrogar, anualmente, a presente parceria, devendo ser mantidas as demais obrigações constantes dessa lei bem como do termo de cooperação celebrado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Jonas Gurgel, em Caraúbas/RN, 27 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:677C52DC