ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026
A Prefeitura Municipal de Várzea/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de arbitragem esportiva e equipe de apoio, destinados à realização de competições, torneios, campeonatos e demais eventos esportivos promovidos pelo Município de Várzea/RN. Critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL.
Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência abaixo em anexo ou via e-mail: compras01.varzea@gmail.com.
As propostas, serão recebidas até as 14h:00min, do dia 03/08/2026. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21. Lei Complementar nº 123/2006; e demais legislações pertinentes, consideradas suas alterações posteriores.
Várzea/RN, 28 de julho de 2026.
ALISSON BRUNO ALVES VIEIRA
Coordenador de Compras
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Referência, Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de arbitragem esportiva e equipe de apoio, destinados à realização de competições, torneios, campeonatos e demais eventos esportivos promovidos pelo Município de Várzea/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
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ITEM |
ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS |
UNID. |
QTD. |
V. UNIT |
V. TOTAL |
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01 |
SERVIÇO DE ARBITRAGEM PARA FUTEBOL AMADOR ADULTO DE CAMPO ZONA URBANA: Modalidade Futebol de Campo; Jogo com dois tempos de no mínimo 45 minutos cada; Equipe completa de arbitragem para cada jogo (partida) composta por 01 (um) árbitro federado e 02 (dois) auxiliares de arbitragem (01 (um) delegado da partida). |
JOGO |
45 |
R$632,23 |
R$28.454,85 |
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02 |
SERVIÇO DE ARBITRAGEM PARA FUTEBOL DE SALÃO ADULTO, AMADOR E FEMININO (FUTSAL): - Modalidade Futebol de Salão (FUTSAL); - Equipe completa de arbitragem para cada jogo (partida), composta por: 02 (dois) árbitros federados e 01 (um) cronometrista). |
JOGO |
40 |
R$358,06 |
R$14.322,40 |
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03 |
SERVIÇO DE ARBITRAGEM PARA LUTAS JUDÔ, JIU JITSU, KARATÊ, MUAY THAI, CAPOEIRA (TURNO): Modalidade Judô; Equipe completa de arbitragem para cada turno, composta por: 03 (três) árbitros federados e 06 (seis) auxiliares de arbitragem (mesa). |
UND |
4 |
R$1.500,00 |
R$6.000,00 |
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04 |
SERVIÇOS DE GANDULAS - 04 (quatro) integrantes, com noções básicas das regras de devolução de bolas. |
JOGO |
45 |
R$249,66 |
R$11.234,70 |
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05 |
SERVIÇOS DE NARRAÇÃO ESPORTIVA - Equipe composta por 02 (dois) profissionais, sendo 01 (um) narrador e 01 (um) comentarista. |
JOGO |
10 |
R$297,80 |
R$2.978,00 |
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06 |
SERVIÇO DE ARBITRAGEM PARA TORNEIO DE FUTEBOL - Modalidade Futebol de Campo; - Equipe completa de arbitragem para cada jogo (partida) composta por 02 (dois) árbitros federados e 02 (um) auxiliares de arbitragem (01 (um) delegado da partida). - Duração do jogo (partida) de acordo com regulamento do torneio. (Diária) |
DIÁRIA |
02 |
R$1044,50 |
R$2.089,00 |
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TOTAL: R$65.078,95 |
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Os itens objeto da presente aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho.
Os bens acima elencados são classificados como comuns, pois possuem especificações usuais de mercado e padrões de qualidade definidas em termo de referência, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura do instrumento contratual.
O instrumento contratual a ser celebrado oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
A aquisição dos bens descritos na tabela, será de forma parcelada, nos prazos e nos locais de entrega descritos neste Termo de Referência.
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A Fundamentação está em consonância com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, justifica-se a adoção da dispensa de licitação para a contratação de outros serviços e compras, uma vez que o valor estimado para a contratação está enquadrado nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 75 da referida legislação, que permite a contratação direta em casos de valor baixo.
O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, tendo em vista este instrumento de governança ainda não ter sido elaborado pela Municipalidade.
DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETIVO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por finalidade assegurar a realização das competições, campeonatos, torneios e demais eventos esportivos promovidos pelo Município de Várzea/RN, mediante a prestação de serviços de arbitragem esportiva e equipe de apoio, garantindo a organização, a regularidade e a imparcialidade das disputas.
A contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar profissionais qualificados para atuar nas diversas modalidades esportivas, uma vez que o Município não dispõe de equipe própria em quantidade suficiente para atender às demandas dos eventos previstos no calendário esportivo municipal.
Como objetivo, busca-se promover o adequado desenvolvimento das atividades esportivas, incentivando a prática do esporte, a integração social, o lazer e a melhoria da qualidade de vida da população, assegurando que os eventos ocorram com eficiência, segurança e observância às normas técnicas de cada modalidade.
DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A empresa deverá possuir experiência na prestação de serviços de arbitragem esportiva e equipe de apoio para eventos esportivos, dispondo de profissionais qualificados e capacitados para atuar nas modalidades previstas pela Administração.
Os árbitros e demais integrantes da equipe de apoio deverão observar as regras oficiais de cada modalidade esportiva, atuando com imparcialidade, ética e responsabilidade.
A contratada deverá disponibilizar os profissionais em quantidade suficiente para atender à programação dos eventos, nos dias, horários e locais definidos pela Secretaria Municipal competente.
Os serviços deverão ser executados de forma contínua durante a realização das competições e eventos, garantindo a organização, o bom andamento e a segurança das atividades esportivas.
A contratada será responsável pelo pagamento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da execução do contrato, incluindo transporte, alimentação, hospedagem, quando necessária, e equipamentos indispensáveis à prestação dos serviços.
Os serviços deverão ser prestados em conformidade com as normas aplicáveis e com as condições estabelecidas no Termo de Referência e no contrato.
Da Subcontratação
Na presente Contratação NÃO será admitida subcontratação.
Da Garantia da contratação
NÃO haverá exigência da garantia da contratação.
DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Execução do objeto
A execução dos serviços ocorrerá de forma parcelada, conforme a programação de competições, campeonatos, torneios e demais eventos esportivos promovidos pelo Município de Várzea/RN, durante a vigência do contrato.
A Contratante comunicará à Contratada, com antecedência mínima definida no contrato, as datas, horários, locais, modalidades esportivas e quantitativos de profissionais necessários para cada evento.
A Contratada deverá disponibilizar a equipe de arbitragem e apoio devidamente identificada, qualificada e apta ao desempenho de suas funções, comparecendo aos locais designados com antecedência suficiente para o início das atividades.
Os serviços deverão ser executados em estrita observância às regras oficiais de cada modalidade esportiva, às orientações da Secretaria Municipal competente e às condições estabelecidas no Termo de Referência e no contrato.
A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Administração, que verificará o cumprimento das obrigações contratuais, podendo solicitar a substituição de profissionais ou a correção de eventuais falhas identificadas durante a prestação dos serviços.
DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
A gestão e a fiscalização do contrato serão realizadas por servidores formalmente designados pela Administração, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, competindo-lhes acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços, bem como registrar eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais.
A Contratada deverá manter representante responsável pelo acompanhamento da execução contratual, atuando como interlocutor junto à Contratante para atender às solicitações, prestar esclarecimentos e solucionar eventuais ocorrências relacionadas à prestação dos serviços.
O recebimento dos serviços será realizado após a verificação de sua conformidade com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, mediante atesto do fiscal do contrato, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada pela qualidade dos serviços prestados.
Constatadas irregularidades na execução do objeto, a Contratada será notificada para promover as correções necessárias no prazo estabelecido pela Contratante, sujeitando-se às penalidades previstas no contrato e na legislação aplicável em caso de descumprimento.
DO CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.
Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.
Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente bancária de titularidade do Contratado.
As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município Contratante, devendo constar ainda número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
|
I = (TX) |
I = (6/100) 365 |
I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. |
A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados.
As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços.
A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.
DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Forma de seleção
A seleção da proposta será realizada por meio de Dispensa de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante publicação de Aviso de Contratação Direta no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de receber propostas de interessados.
As propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail oficial do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, dentro do prazo estabelecido no Aviso de Contratação Direta.
Encerrado o prazo para apresentação das propostas, será selecionada a proposta de menor valor global, desde que atenda integralmente às especificações técnicas, às condições estabelecidas neste Termo de Referência e aos requisitos de habilitação exigidos, observados os princípios da legalidade, isonomia, economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Exigências de habilitação
Habilitação Jurídica:
Registro comercial, no caso de empresário individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com suas alterações ou consolidação, conforme o caso.
Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Certidão de Regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual;
Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da licitante;
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Qualificação Econômico-Financeira:
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias, quando não constar prazo de validade no próprio documento.
Qualificação Técnica:
Comprovação de aptidão para o fornecimento de equipamentos compatíveis com o objeto da contratação, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
DA ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação será informado na pesquisa mercadológica, realizada pelo setor competente.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante:
receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos;
verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; e
efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no contrato e seus anexos;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Executar os serviços de arbitragem esportiva e equipe de apoio em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência, no contrato e na proposta apresentada.
Disponibilizar profissionais devidamente qualificados, capacitados e aptos para atuar nas modalidades esportivas previstas, observando as regras oficiais de cada modalidade.
Cumprir os locais, datas e horários estabelecidos pela Contratante para a realização das competições, torneios, campeonatos e demais eventos esportivos.
Substituir, imediatamente, qualquer profissional que não apresente condições técnicas ou comportamento compatível com a execução dos serviços, sempre que solicitado pela Contratante.
Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da execução contratual, incluindo remuneração dos profissionais, transporte, alimentação, hospedagem, quando necessária, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
Comunicar imediatamente à Contratante qualquer fato que possa comprometer a execução dos serviços.
Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com as especificações ou que apresentem falhas decorrentes de sua atuação.
Cumprir as normas de segurança, disciplina e demais disposições aplicáveis durante a execução dos serviços.
Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.
Designar um representante para acompanhar a execução do contrato e manter comunicação permanente com o fiscal designado pela Contratante.
Executar os serviços com pontualidade, eficiência, imparcialidade e observância aos princípios da legalidade, moralidade e boa-fé, garantindo a regularidade e a qualidade dos eventos esportivos.
DO REAJUSTE
Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA e exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
O reajuste será realizado por apostilamento.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
1. A dotação orçamentaria será informada pela secretaria municipal de finanças em momento oportuno.
Várzea/RN, 21 de julho de 2026.
JOÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Secretário De Esportes
Publicado por:
Alisson Bruno Alves Vieira
Código Identificador:677E50BE