ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 525/2023 - DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN A FESTA TRADICIONAL CONHECIDA COMUMENTE COMO: “SÃO PEDRO DO POVO”.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jandaíra/RN a festa tradicional conhecida comumente como: “São Pedro do Povo”.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei reconhece a festa tradicional anual, popularmente conhecida como “São Pedro do Povo”, que ocorre no município de Jandaíra/RN, como condição de bens de natureza imaterial, integrante do patrimônio cultural do povo Jandairense.
Art. 2º. Fica o evento organizado anualmente no Município, conhecido como “São Pedro do Povo”, constituído como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do povo Jandairense.
Art. 3º. O referido evento ocorre todos os anos no período compreendido na última semana de junho.
Art. 4º. Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana, em conformidade com o Art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003).
Art. 5º. A Secretaria de Educação e Cultura e a Secretaria de Esportes e Eventos do Município providenciará o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e o poder Executivo Regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º. Revoga-se as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 01 de agosto de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:678A1C79