ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS DE TAIPU/RN Nº 02, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos saldos financeiros existentes em 31 de dezembro de 2025, referentes ao Cofinanciamento Estadual destinado à implementação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS do Município de Taipu/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das
atribuições que lhes confere a Lei 201/1996 legislação municipal que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Em reunião ordinária realizada no dia 15 de JUNHO de 2026.
CONSIDERANDO os princípios da gestão descentralizada e participativa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a competência do CMAS de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO as normas estaduais que regulamentam o cofinanciamento fundo a fundo dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das ações e serviços ofertados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
CONSIDERANDO a apresentação da prestação de contas e do demonstrativo financeiro dos recursos transferidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte para a implementação do CREAS Municipal;
CONSIDERANDO a existência de saldo financeiro em conta específica do cofinanciamento estadual em 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a análise e deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 15 de junho de 2026, constante na Ata nº 01/2026 – Reunião Extraordinária;
RESOLVE:
Art. 1º Deliberar pela REGULARIDADE da Prestação de Contas dos recursos do Cofinanciamento Estadual destinados à implementação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS do Município de Taipu/RN, referente ao exercício de 2025.
Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Resolução à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN e aos demais órgãos competentes para conhecimento e providências cabíveis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CMAS, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município.
IARA KARLA LIMA DA SILVA
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social de TAIPU/RN
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:678C1B23