ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 360

LEI  N.º 360/2011

 

Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providencias: 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO / RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 – O Poder Executivo do Município, fica autorizado a abrir no orçamento municipal de 2011 crédito especial no valor de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), para cobertura da despesa conforme dotação abaixo especificada:

 

ORGÃO: 02  -  PODER EXECUTIVO

UNID. ORÇAM : 2.05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTRA

FUNÇÃO:  12 -  EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO : 361 – ENSINO FUNDAMETAL

PROJETO : 2.24 – PROJETO DE EXENSAO E INTERV. UNIVERSTARIA  

NAT. DA DESPESA : 3390.00.00  - OUTRAS  DESPESAS CORRENTES

 3390.18.00  - Auxilio Financeiro a Estudantes............. R$ 3.600,00

 

Art. 2 - Constitui fonte de recursos para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de conformidade com o disposto com  no artigo 43, I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Em, 14 de outubro de 2011.

 

GENIVAL DE MELO MARTNS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aurelice Paulino de Morais
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