ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°192/2026 – GABINETE DO PREFEITO

Cessão de servidor(a)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em Lei Orgânica do Município,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° - Ceder a servidora LUCIVANIA GOMES DE PAIVA, inscrita no CPF/MF nº 055.***.***-47, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para desenvolver suas atividades junto ao Gabinete da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN, com ônus para o órgão cedente. A cessão fica condicionada integralmente ao pagamento da Previdência Própria – MONTEPREV por parte da Servidora titular do cargo Efetivo.

 

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 03 de junho de 2026 a 02 de junho de 2028, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 18 de maio de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniela Caroline Tiburtino de Moura
Código Identificador:67BDD801