ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 294/2019

Altera o artigo 9º da Lei nº 257 de 22 de março de 2016.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- O Art. 9º da Lei nº 257, de 22 de março de 2016, passa a ter a seguinte redação:

“9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.”

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 26 de Dezembro de 2019.

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal


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Ivana Ferreira Lima
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