ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 411/2018.GP/PMP
Portalegre/RN, 08 de agosto de 2018
ALTERA A BASE REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, PREVISTO NA LEI Nº. 344/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado a base remuneratória do cargo em comissão de Presidente do Instituto de Previdência do Município de Portalegre (IPREV), estabelecida no art.2º, §1º da Lei nº. 344/2016, para o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art.2º Altera a base remuneratória do cargo em comissão de Diretor Financeiro e Administrativo do IPREV, estabelecida no art.2º, §2º da Lei nº. 344/2016, para o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art.3º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias especificas do Instituto de Previdência do Município de Portalegre – IPREV-PORTALEGRE.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 08 de agosto de 2018.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:67C9B91A