ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 16 DE JULHO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 16 DE JULHO DE 2019.
Veda a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340/06 em a cargos comissionados, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública, direta e indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas com base na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 16 de julho de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:67D01C24