ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 280/2018

LEI MUNICIPAL Nº 280/2018 DE 22 DE JUNHO DE 2018

 

Institui a execução do hino nacional brasileiro e do hino municipal de Paraú em competições esportivas amadoras.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui nas competições amadoras municipais ou intermunicipais ou apoiadas pelo município, sendo realizados dentro do território municipal fica obrigatória a execução do hino nacional Brasileiro e do hino municipal de Paraú

 

Art. 2º - A execução dos hinos será método fonográfico e foca sob a responsabilidade da organização do evento conter a referida gravação e realização sua execução.

Art. 3º - O executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua duplicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:67DCD890