ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1108/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do plenário a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Miguel/RN, a Semana Municipal do Trânsito, a ser comemorada anualmente no período de 18 a 25 de setembro, em consonância com a Semana Nacional do Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 2º - A Semana Municipal do Trânsito tem como objetivo promover a conscientização da população sobre a importância da segurança no trânsito, valorizando a vida, o respeito às leis e a formação de condutores e pedestres responsáveis.

 

CAPÍTULO II

ATIVIDADES PREVISTAS

 

Art. 3º - Durante a Semana Municipal do Trânsito, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:

I – Palestras educativas em escolas e comunidades;

II – Campanhas de conscientização em mídias locais;

III – Distribuição de materiais educativos;

IV – Blitz educativas em parceria com as forças de segurança;

V – Ações práticas de orientação e fiscalização;

VI – Exposições e atividades lúdicas para o público infantil.

 

CAPÍTULO III

EXECUÇÃO E PARCERIAS

 

Art. 4º - A organização das atividades ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SMEE, da Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEURB, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e entidades da sociedade civil.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, para assegurar sua efetiva implementação.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/RN, em 09 de julho de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1108/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 014/2025 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1108 em 09 de julho de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 09 de julho de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:67E55D1B