ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1108/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do plenário a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Miguel/RN, a Semana Municipal do Trânsito, a ser comemorada anualmente no período de 18 a 25 de setembro, em consonância com a Semana Nacional do Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - A Semana Municipal do Trânsito tem como objetivo promover a conscientização da população sobre a importância da segurança no trânsito, valorizando a vida, o respeito às leis e a formação de condutores e pedestres responsáveis.
CAPÍTULO II
ATIVIDADES PREVISTAS
Art. 3º - Durante a Semana Municipal do Trânsito, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:
I – Palestras educativas em escolas e comunidades;
II – Campanhas de conscientização em mídias locais;
III – Distribuição de materiais educativos;
IV – Blitz educativas em parceria com as forças de segurança;
V – Ações práticas de orientação e fiscalização;
VI – Exposições e atividades lúdicas para o público infantil.
CAPÍTULO III
EXECUÇÃO E PARCERIAS
Art. 4º - A organização das atividades ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SMEE, da Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEURB, podendo firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e entidades da sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, para assegurar sua efetiva implementação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, em 09 de julho de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1108/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 014/2025 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1108 em 09 de julho de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 09 de julho de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:67E55D1B