ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº673/2016 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
EMENTA: “Fixa Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o período de 2017 a 2020 e determina outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 7.000,00 (sete mil reais);
Art. 3º - O subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);
Parágrafo único - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, terá o subsídio mensal de R$: 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais).
Art. 4º - O subsídio mensal dos vereadores não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do que, a igual título, for pago mensalmente, aos Deputados Estaduais (art. 29, VI, b, da Constituição Federal).
Art. 5º - A despesa total com subsídio mensal dos vereadores, em cada exercício, não excederá a 5% (cinco por cento) da receita do município;
Art. 6º - A folha de pagamento da Câmara Municipal, incluindo o gasto com os subsídios dos vereadores e seus servidores, não excederá a 70% (setenta por cento) de sua receita (art. 29-A, § 1° da Constituição Federal);
Art. 7º - A verba indenizatória, a título de ajuda de custo para deslocamento e hospedagem, ao vereador, a serviço da Câmara Municipal, será de R$: 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
Art. 8º - O subsídio mensal do Secretário Municipal será de R$: 2.240,00 (dois mil duzentos e quarenta reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo Único – O chefe da Casa Civil, para efeitos desta lei, é considerado agente político com as mesmas prerrogativas de secretário Municipal;
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2017.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal N° 496/2012.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 15 de dezembro de 2016.
FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:67EB2B44