ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº529/2014 DE 09 DE ABRIL DE 2014.

EMENTA: Dispõe sobre a atividade de apreensão e destinação de animais de médio e grande porte no município de Umarizal - RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos nas ruas e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população.

 

§1º Considera-se, para os fins desta Lei, como animais de porte:

 

I – médio: suínos, caprinos e ovinos;

II – grande: bovinos, equinos, muares, asininos e assemelhados.

 

§2º- Todos os animais encontrados soltos nas ruas e logradouros do município de Umarizal - RN serão aprendidos e recolhidos ao denominado Curral da Feira dos Bichos localizado no Parque de Exposição Raimundo Delfino da Costa.

 

Art. 2º - Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, para resgate, cabendo à Administração Pública alimentá-los devidamente, assisti-los com médico-veterinário e pessoal preparado para a respectiva função.

 

§1º - O prazo para o resgate do animal apreendido, contado do dia subsequente ao dia de sua apreensão, é de 08 (oito) dias, devendo o requerente comprovar ser o proprietário do animal com algum documento idôneo ou através de testemunhas por meio de declaração devidamente assinada.

 

Art. 3º - Todo proprietário ou responsável por animal que for encontrado solto nas áreas mencionadas no art. 1º desta Lei ficará sujeito ao pagamento de multa pecuniária a ser recolhida aos cofres municipais cujos valores são os seguintes:

 

I – Animais de pequeno porte – R$ 50,00 (cinquenta reais);

II – Animais de médio/grande porte – R$ 100,00 (cem reais).

 

§ 1º - O pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo estipulado no parágrafo único do art. 2º , por meio de boleto bancário, expedido diretamente pelo Setor de Tributação do município, sendo que o prazo.

 

Art. 4º - Decorrido o prazo de 08 (oito) dias sem que o proprietário do animal apreendido compareça para promover o seu resgate, os animais do tipo bovinos, suínos, ovinos e caprinos e assemelhados serão abatidos e destinados a entidades filantrópicas do município bem como outras entidades civis de interesse público que por ventura demonstrem interesse em recebe-los.

 

§ 1º - Aos demais animais apreendidos será dado o destino necessário conforme recomendação da vigilância sanitária do município não se descartando a possibilidade de venda dos mesmos por meio de hasta pública, conforme previsão legal.

 

Art. 5º - O Município de Umarizal - RN não responde por indenizações, nos casos de:

 

I – dano ou óbito do animal apreendido;

II – eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão.

 

Parágrafo único. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.

 

Art. 6º - Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura os serviços de apreensão, guarda e manutenção dos animais, devendo exercer o poder de polícia quando tomar conhecimento da situação prevista no art. 1º desta Lei, lavrando o respectivo auto de apreensão em cada ocorrência realizada.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 09 de abril de 2014.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:67F56123