ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 308, DE 26 DE JUNHO DE 2018
LEI MUNICIPAL N° 308, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo nos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas para a realização de Concurso Público, e dá outras providências.
ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional do Município de Lajes Pintadas-RN, os cargos, a quantidade de vagas, a carga horária e o vencimento dos cargos de provimento efetivo a serem preenchidos através de concurso público, por provas objetivas, conforme descrito no Anexo I, parte integrante desta lei.
§1º -Os vencimentos constantes no quadro disposto no anexo I são os básicos, sem a inclusão dos adicionais instituídos por lei municipal vigente inerentes a cada cargo.
§2º - O regime jurídico dos cargos criados por esta lei será estatutário na forma da Lei Complementar nº 121/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
§3º - Os cargos de professores e especialistas da educação do Município de Lajes Pintadas serão regidos pela Lei Complementar nº 210/2010 (Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Lajes Pintadas).
Art. 2º - As atribuições dos cargos públicos criados por esta lei estão definidas no Anexo II, parte integrante desta lei.
Art. 3° - Em respeito ao interesse público e a conveniência da administração, a qual necessita melhor se organizar para atender as atuais demandas, ficam extintos os cargos de Mensageiro, Telefonista e Auxiliar de Enfermagem, devendo o servidor neles investidos serem readaptados da seguinte forma:
§1º. Os ocupantes dos cargos de Telefonista serão readaptados para desempenharem a função de Auxiliar Administrativo;
§2º. Os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem serão readaptados para desempenharem a função de Técnico em Enfermagem;
§3º. Os ocupantes do cargo de Mensageiro serão readaptados para desempenharem a função de Vigilante.
§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a relotar os servidores ocupantes dos cargos extintos no caput entre secretarias municipais, conforme a necessidade e conveniência da administração, devendo, sempre, serem observadas as aptidões de cada servidor e exigências inerentes à função a qual irão desempenhar.
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas/RN.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a lei complementar de nº 252/2016.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 26 de junho de 2018.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:68013F56