CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0135/2026

 

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, RATIFICO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2026.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto a ser contratado: Contratação de profissional de arquitetura e urbanismo, devidamente habilitado e com registro regular junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), para prestação de serviços técnicos especializados em elaboração de projetos arquitetônicos na área da saúde, incluindo elaboração, análise, adequação e compatibilização de projetos às normas sanitárias vigentes, bem como acompanhamento e fiscalização técnica de obras na Policlínica Regional do Seridó.

 

Favorecido: AVELINO & BATISTA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 32.613.404/0001-47.

 

Valor Total: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

 

Fundamento Legal: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 009/2026.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.

 

Caicó/RN, 26 de agosto de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Presidente do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó