ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 524/2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica

 

O PREFEITO MUNICIPAL/ DE IPUEIRA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei

 

CAPÍTULO I

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Ipueira/RN por imóvel de propriedade privada.

Art. 2º Os imóveis de propriedade do Município de Ipueira/RN consubstanciado em 01(um) terreno que compreende a área de 330 m² (trezentos e trinta metros quadrados), no qual, corresponde aos Lotes 124 e 125 situados na Quadra 18 do loteamento Nova Ipueira, limitando-se ao Norte com terras do Município de Ipueira RN, ao Sul com a Rua Joaquim Justino Pereira da Costa, ao Leste com a Sra. Maria do Carmo da Silva e ao Oeste com a rua José Horácio de Medeiros, localizado no Município de Ipueira, um (um) terreno que compreende a área de 576 m² (quinhentos e setenta e seis metros quadrados), no qual, corresponde aos lotes 132, 133, 134 e 135 situados na Quadra 21, limitando-se ao Norte com a rua Adauto Vicente de Lucena, ao Sul com a rua Ana Marina de Medeiros, ao Leste com a rua José Horácio de Medeiros e ao Oeste com a rua Anselmo Sebastião de Medeiros do loteamento Nova Ipueira, localizado no Município de Ipueira e 1 (um) terreno que compreende a área de 396 m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados), no qual, corresponde aos Lotes 136, 137 e 138 situados na Quadra 22 do loteamento Nova Ipueira, limitando-se ao Norte com a rua Ana Marina de Medeiros, ao Sul com a rua Ozana Lucena, ao Leste com a rua José Horácio de Medeiros e ao Oeste com a rua Anselmo Sebastião de Medeiros localizado no Município de Ipueira, esta área do patrimônio acima descrita será permutada pelo imóvel urbano de propriedade pertencente ao Sr. Silvan Alencar de Medeiros, CPF: 086.226.554-15, que tem área total medindo consubstanciado em 01(um) terreno que compreende a área de 1.091,79 m² (um mil, noventa e um virgula setenta e nove metros quadrados), situado no prolongamento da Rua Isabel Idalina de Araújo, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 25,58; ao Sul: 25,16; ao leste: 65,55; Oeste: 51,10 localizado no sítio Ipueira, limitando-se ao Norte com a rua Izabel Idalina de Araújo, ao Sul com o Sr. Silvan Alencar de Medeiros, ao Leste com o Sr. Silvan Alencar de Medeiros e ao Oeste com a rua Nicodemos José de Medeiros, conforme Planta baixa em anexo, tudo através da competente lavratura de escritura pública.

Art. 3º A permuta de que trata esta Lei, processará com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

Art. 4º - As despesas oriundas das escriturações da permuta correrão à conta do município de Ipueira RN, cabendo à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas.

Art. 5º Para fins de atendimento ao contido na Lei Orgânica do Município fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível as propriedades mencionadas nos Art. 2º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipueira/RN, 27 de maio de 2022.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:6810DF0F