ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 11/2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 540/2021 – LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
DECRETO Nº. 011/2022
Almino Afonso/RN, 09 de agosto 2022
Abre crédito adicional suplementar – alteração na Lei Nº. 540/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 69.715,56 (sessenta e nove mil setecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos) para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 540/2021 de 29 de novembro de 2021 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 69.715,56 (sessenta e nove mil setecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Credito adicional suplementar visando a plena continuidade dos trabalhos administrativos na Casa Legislativa, no valor de até R$ 69.715,56 (sessenta e nove mil setecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
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ACRESCENTAR: |
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Unidade orçamentária |
0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO |
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Projeto atividade: |
2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CAMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO |
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Código |
Natureza |
Fonte |
Valor R$ |
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31.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
15000000 |
12.000,00 |
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33.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
15000000 |
6.000,00 |
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33.90.36.00 |
Outros Serv. Terceiros – PF |
15000000 |
17.900,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros – PJ |
15000000 |
33.815,56 |
Total a acrescentar: R$ 69.715,56 (sessenta e nove mil setecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
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REDUZIR: |
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Unidade orçamentária |
0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO |
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Projeto atividade: |
2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CAMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO |
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Código |
Natureza |
Fonte |
Valor R$ |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens Fixas – PC |
15000000 |
22.000,00 |
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33.50.41.00 |
Contribuições |
15000000 |
3400,00 |
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33.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
15000000 |
2.000,00 |
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33.90.30.00 |
Material de consumo |
15000000 |
18.000,00 |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
15000000 |
15.000,00 |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
15000000 |
9.315,56 |
Total da anulação: R$ 69.715,56 (sessenta e nove mil setecentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 09 de agosto de 2022.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Carlos
Código Identificador:6822DCAE