ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.465/2026
LEI Nº 1.465/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Reconhece a Associação Ordem de Pastores e Ministros de Angicos como entidade de utilidade pública no Município de Angicos/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública a Associação Ordem de Pastores e Ministros de Angicos, com sede no Município de Angicos/RN.
Art. 2º A Associação Ordem de Pastores e Ministros de Angicos é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, constituída com a finalidade de promover ações de caráter religioso, social, educacional, cultural e assistencial em benefício da população.
Art. 3º São objetivos da Associação de:
I - promover a integração e o fortalecimento dos laços entre pastores, ministros e lideranças religiosas;
II - desenvolver ações sociais, assistenciais e beneficentes voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade social;
III - incentivar atividades educacionais, culturais, esportivas e de promoção da cidadania;
IV - promover palestras, seminários, congressos, cursos e eventos destinados à capacitação de lideranças e ao desenvolvimento humano;
V - apoiar projetos voltados à promoção da saúde, da educação, da cultura, da assistência social e do fortalecimento das famílias;
VI - celebrar convênios, parcerias e acordos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais, para a execução de seus objetivos institucionais;
VII - contribuir para o desenvolvimento social, moral e ético da comunidade do Município de Angicos/RN.
Art. 4º A Associação poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas, sem prejuízo de sua autonomia administrativa e institucional.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 25 de agosto de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:682CAE2B