ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

TANGARAPREV

TANGARAPREV
PORTARIA Nº 023/2026 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (PONTUAÇÃO INTEGRAL).

Portaria nº 023, de 18 de setembro de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora GEOVANETE PALMEIRA DA SILVA.

 

O GERENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE TANGARÁ - TANGARÁPREV, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais lhe outorgadas nos termos do artigo 33, da Lei Municipal 564/2014, de 06 de Junho de 2014.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Retificar a Portaria nº 013/2026, no que concerne a classe funcional a qual a servidora está enquadrada.

 

Art. 2º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, Regra de Transição de Pontos, com Proventos Integrais a servidora GEOVANETE PALMEIRA DA SILVA, portadora de RG nº 651.XXX SSP/RN, inscrita sob CPF nº 456.XXX.XXX-68, Efetiva, titular do cargo PROFESSORA PM – III, Classe L, Matrícula Funcional nº 0000373/1, lotada na Secretaria Educação do Município de Tangará/RN, com fulcro no Art. 13, §4º, incisos I, II e III, §5º, inciso I e §6º inciso I da Lei Municipal nº 773 de 16 de Dezembro de 2022, Emenda à Lei Municipal nº 759 de 15 de Junho de 2022, conforme processo do TANGARÁPREV nº 000008/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

 

I – 25% (vinte e cinco por cento) quinquênios, nos termos do Art. 42, inciso I, §1º da Lei Municipal n°480, de 15 de dezembro de 2009, bem como, 4% (quatro por cento) de Gratificação de Títulos do cargo de ‘‘Professora’’ nos termos do Art. 31° da Lei Municipal n°317/1998, de 30 de junho de 1998.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Tangará/RN, 18 de Setembro de 2026.

 

LUIZ ANTÔNIO BARBALHO BISNETO

Gerente do TANGARÁPREV 


Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
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